Por: Silvia Morais - Foto: Silvia Morais
Iniciando a sessão desta terça-feira, 20 de novembro, os vereadores acolheram o veto total, do prefeito municipal, ao projeto de autoria do vereador Paulinho Pereira (PPS), dispondo sobre atividade extracurricular de caráter ambiental denominada Gincana Ecológica no município de Ribeirão Preto.
O projeto de lei complementar de autoria do vereador Adauto Marmita (PR), revogando o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1070/2000 e parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 2598/2013, por exorbitação do poder regulamentar do Executivo Municipal, regulamentação do comércio ambulante, ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Em discussão única, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), que trata sobre a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares no município.
Também foi aprovado o projeto de lei do vereador Lincoln Fernandes (PDT), assegura ao aluno diabético, devidamente matriculado no município de Ribeirão Preto, cardápio de alimentação escolar especial adaptado à respectiva condição de saúde.
Adiado por uma sessão o projeto de lei do prefeito municipal, autorizando o município de Ribeirão Preto, através do Poder Executivo, a realizar operação de crédito de financiamento com a Caixa Econômica Federal, com outorga e garantia.
A última propositura da pauta, aprovado o projeto de lei do prefeito municipal, alterando a redação do artigo 1º, bem como a redação da minuta de convênio da Lei nº 10655/2006 que autorizou a prefeitura municipal de Ribeirão Preto a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
